26 de novembro de 2010

Decretando a Posse

Este "DECRETO" que saiu no boletim 110 me diz que existe algo por trás desta decretação. Está tudo no DOM quem quiser que dê uma olhada. Mas que tem sujeira tem.
Dispõe sobre a outorga de concessão de direito real de uso decorrente do processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Entre Amigos e determina outras providências.

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